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Legislação de Recursos Hídricos
Legislação de Recursos Hídricos
05/03/2024 | B
Legislações Aplicáveis para Recursos Hídricos - 05.03.2024 - Link: https://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do
05/03/2024 | 246.86 KB
Deliberação CERH-MG nº 68 de 22 de março de 2021 - Estabelece critérios e normas gerais sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos (CRH) em bacias hidrográficas do estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
30/06/2023 | 207.75 KB
Deliberação CERH-MG nº 540 de 10 de maio de 2023 - Aprova a metodologia de cobrança pelo de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari
27/03/2023 | B
Demais Legislações Aplicáveis - acesse o link: http://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do
27/03/2023 | 12.85 MB
Legislação Aplicável
27/03/2023 | B
Portaria Igam º 07 de 07 de fevereiro de 2023
24/03/2023 | 134.02 KB
Portaria Igam nº 05, de 30 de janeiro de 2023 - Altera Portaria Igam nº 39, de 25 de outubro de 2022
12/12/2022 | 365.84 KB
Portaria IGAM nº 044, de 25 de novembro de 2022 - Estabelece regras para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas à prestação de serviços relacionados às barragens de uso múltiplos.
30/11/2022 | 146.08 KB
Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH/MG nº 7 de 21 de outubro de 2022 - Altera a Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH nº 06, de 14 de setembro de 2017
28/10/2022 | 382.38 KB
Portaria IGAM nº 38, de 25 de outubro de 2022 - Estabelece normas e os procedimentos ara a realização de despesas de viagem com recursos da cobrança pelo uso de recurso hídrico.
28/10/2022 | 248.28 KB
Portaria IGAM nº 39, de 25 de outubro de 2022 - Estabelece as normas relativas aos procedimentos de contratação de prestação de serviços, execução de obras, aquisição de bens e locação, oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos
28/10/2022 | 239.15 KB
Portaria IGAM nº 40, de 25 de outubro de 2022 - Estabelece os procedimentos de seleção e contratação de pessoa física com os recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
28/10/2022 | 257.19 KB
Portaria IGAM nº 41, de 25 de outubro de 2022 - Estabelece os procedimentos e as normas para a modalidade de chamamento público para financiamento não reembolsável de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos.
10/10/2022 | 160.06 KB
Portaria IGAM nº 052, de 25 de outubro de 2019 - Estabelece procedimentos e normas para aplicação dos recursos, prestação e deliberação das contas com recurso da cobrança pelo uso de recursos hídricos.
30/06/2022 | 155.35 KB
Portaria Igam nº 020, de 03 de maio de 2022 - Altera o Anexo I da Portaria Igam nº 60, de 14 de novembro de 2019
28/02/2022 | 398.21 KB
Portaria IGAM nº 060, de 14 de novembro de 2019
30/04/2021 | 4.08 MB
Decreto nº 48.160, de 24 de março de 2021 - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado e dá outras providências.
15/03/2021 | 514.4 KB
Instrução de serviço (Sisema) - Procedimentos para Regularização dos Usos de Recursos Hídricos de Minas Gerais Outorga Coletiva
15/03/2021 | B
Portaria IGAM nº 26 de 05 de junho de 2020 - Institui a Comissão Gestora Local CGL no âmbito do processo de outorga coletiva de direito de uso de recursos hídricos superficiais em áreas declaradas de conflito pelo uso dos recursos hídricos
15/03/2021 | 113.13 KB
DECRETO Nº 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais
15/03/2021 | 226.8 KB
Deliberação Normativa 64 do CERH
15/03/2021 | 152.48 KB
PORTARIA IGAM nº 011/2020 - Altera o argo 66 da Portaria IGAM nº 60, de 14 de novembro de 2019
15/03/2021 | 71.69 KB
Decreto nº 47975 de 05 de junho de 2020-1
15/03/2021 | 138.88 KB
Decreto nº 48.061 de 13 de outubro de 2020
15/03/2021 | 50.77 KB
Decreto nº 47972 de 03 de junho de 2020 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas e dá outras providências
15/03/2021 | 164.08 KB
DELIBERACAO CERH MG N 444 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 - Aprova os preços públicos unitários (PPU) da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, na forma da Deliberação nº 03, de 03 de agosto de 2020
15/03/2021 | 77.8 KB
Portaria IGAM nº 26 de 05 de junho de 2020 - Institui a Comissão Gestora Local CGL no âmbito do processo de outorga coletiva de direito de uso de recursos hídricos superficiais em áreas declaradas de conflito pelo uso dos recursos hídricos
15/03/2021 | 1.64 MB
Decreto nº 48061/2020 - Altera o decreto 47.633 de 12 de abril de 2019
15/03/2021 | 11.36 MB
Decreto/Semad - Caderno 1, 2019-09-05
31/01/2019 | 7.19 KB
Decreto nº 45.565, de 22 de março de 2011 - Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH - MG
31/01/2019 | 417.53 KB
Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 05, de 14 de setembro de 2017 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle do uso das águas subterrâneas e dá outras providências
31/01/2019 | 130.37 KB
Portaria nº 29, de 09 de outubro de 2018 - Estabelece procedimento específico para análise de processos de renovação de portaria de outorga de direito de uso de recursos hídricos
26/03/2009 | B
Publicação da aprovação do Plano Diretor de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica do rio Araguari pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, de 26 de março de 2009.
13/11/2008 | B
Decreto Nº 44.945, de 13 de novembro de 2008 - Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº41.578, de 08 de março de 2001.
18/07/2007 | B
Deliberação CERH Nº 55, de 18 de julho de 2007 - Aprova a equiparação da entidade Associação Multissetorial de Usuário de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio Araguari à Agência de Bacia.
22/06/2007 | B
Decreto Nº 44.547, de 22 de junho de 2007 - Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
01/07/2005 | B
Portaria IGAM Nº 013/2005, de 1º de julho de 2005 - Estabelece os procedimentos para cadastro obrigatório e obtenção de certidão de registro de uso insignificante.
13/06/2005 | B
Decreto Nº 44.046, de 13 de junho de 2005 - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
22/03/2005 | B
Decreto de 22 de março de 2005 - Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005.
17/03/2005 | B
Resolução Nº 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento
08/03/2001 | B
Decreto Nº 41.578, de 08 de março de 2001 - Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos.
29/01/1999 | B
Lei Nº 13.199 de 29 de janeiro de 1999 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
08/01/1997 | B
Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
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