Uma agência de bacia ou agência de águas é a entidade executiva de um ou mais comitês de bacia. À agência de bacia cabe manter atualizado o plano de bacias, aplicar os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, além de suporte técnico, administrativo e financeiro aos comitês.

A legislação de Recursos Hídricos Federal e Estadual permite, contudo, que ocorra a delegação ou equiparação das funções de agência de bacia a outra entidade. Portanto, em 18 de julho de 2007, a ABHA - Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari - foi equiparada à agência de bacia por meio da Deliberação nº 55 do CERH – Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

ABHA -  mais de 20 anos de construção

A Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA GESTÃO DE ÁGUAS tem 15 anos de criação, mas sua formatação começou bem antes disso

Criação, o processo

A ABHA começou a ser formada em 1996, porém, precisaremos voltar um pouco mais - em 1994. A década de 1990 foi marcada pela legislação envolvendo recursos hídricos e pelos movimentos que começaram a surgir a partir daí.

Em 1994, foi instituída a Lei Estadual Nº 11.504, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, em Minas Gerais, e se instituiu o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). Daí surgem, legalmente, os Comitês de Bacia e suas atribuições. Nesse contexto, espontaneamente, os usuários de recursos hídricos iniciaram a formação dos comitês nos afluentes mineiros.

Em Araguari, a partir de 1996, as articulações para se formar um comitê se iniciaram. De acordo com Antonio Reinaldo Caetano, o primeiro presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari e participante ativo do processo de formação, “o comitê nasceu em função de conflitos pelo uso da água”. “Havia alguns conflitos, o principal era próximo ao Distrito Amanhece, em Araguari. Eram irrigantes e as brigas ficaram sérias entre, inclusive, vizinhos”.

Dessa forma, surge a ideia, junto ao desdobramento da Lei Estadual, em se criar um comitê solucionar os conflitos. “Algumas ações foram tomadas, a princípio. Fomentamos a criação de uma associação de irrigantes, que contratou um estudo da área e logo entraram em um acordo sobre o uso da água na região”, lembra Caetano.

Após longo período de mobilização e amplas discussões, o CBH Araguari foi instituído pelo Decreto 39.912, de 22 de setembro de 1998, criado com a finalidade de promover, por meio da gestão de recursos hídricos, o desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do rio Araguari.

Porém, o Comitê enfrentava problemas financeiros, já que não tinha nenhum recurso para viabilizar reuniões, viagens ou ações dentro da Bacia. “As instituições que faziam parte na época que ajudavam cedendo veículo ou até mesmo verba para custear despesas”, afirma o atual presidente do Conselho Administrativo e o primeiro Diretor Presidente da ABHA, Leocádio Alves Pereira.

Na época, o Consórcio Capim Branco de Energia I e II (CCBE) estava construindo uma de suas barragens e, dentro do licenciamento ambiental foi inserida uma condicionante para viabilizar um recurso financeiro destinado ao Comitê e dessa forma poder consolidar as atividades do CBH Araguari. “Feito isso, continuamos com o problema financeiro, pois os comitês não têm personalidade jurídica, portanto, não poderíamos utilizar o recurso”, ressalta Pereira.

Assim se chegou a solução: criar uma associação de usuários para gerir esse recurso. E não foi fácil! Após a criação, em 2002, a Associação Executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari necessitou articulação para mostrar ao Estado que a entidade era regular e poderia apoiar o Comitê na utilização do recurso proveniente do CCBE. “ A associação passou a ser a secretaria executiva do CBH Araguari e, a partir daí, começamos a nos organizar para implementar os instrumentos de gestão. Precisávamos incialmente implantar o primeiro instrumento: o Plano Diretor”, completa Leocádio Pereira.

Com o Plano Diretor em mãos, a ABHA juntamente ao CBH Araguari, iniciou a mobilização para se implementar a Cobrança pelo uso da água. “Para isso, deveríamos ser uma agência de bacia ou uma entidade equiparada. Uma empresa de consultoria nos auxiliou nessa transição de ABHA associação para ABHA entidade equiparada”, afirma.

Nesse processo, a ABHA foi novamente constituída, já que para ser entidade equiparada não poderia ter entre seus associados pessoas físicas ou de outros segmentos fora o de usuários de recursos hídricos. Como entidade equipara, a ABHA iniciou a implementação a cobrança.

Até a cobrança ser de fato consolidada, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) firmou um convênio de repasse com a ABHA e viabilizou o recurso necessário, para dar suporte ao comitê.

Dentro desse contexto, surge, ainda, a oportunidade de se tornar secretaria executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (Comitê Federal). Em 2012, a ABHA firmou um contrato com a Agência Nacional das Águas, no qual foi prorrogado e está em vigor até então.

“A ABHA vem sendo fortalecida até então. Com o decorrer do tempo ela se redescobre como entidade e visa alçar novos voos, seja se equiparando a novos comitês, seja descobrindo novas oportunidades de atuação”, finaliza Pereira.

2015 foi um ano para que a ABHA refletisse e se reposicionasse como instituição, traçando estratégias para alcançar as metas pretendidas. Em 2016, as ações desenvolvidas foram fundamentais para fortalecer a Associação e alavancar a sua atuação.

A ABHA verificou a importância em se ter uma instituição forte que, além de agência de bacia, tenha sua personalidade e contribuição à sociedade. Para isso, é preciso crescer, expandir serviços e explorar a capacidade da associação. Ter recurso oriundo de outras fontes pagadoras e, principalmente, próprio, é uma das metas para que se consiga desenvolver um trabalho institucional adequado para o crescimento da entidade com sustentabilidade financeira.

A Associação tem buscado articulação política e institucional para fortalecer o relacionamento da entidade, assim como conquistar importantes parcerias. A ABHA está trabalhando, também, para solucionar os problemas enfrentados no dia a dia, buscando alternativas que visam a otimização de seus serviços e gestão.

A Associação recebeu o título de Utilidade Pública, da Câmara Municipal de Araguari – município sede da agência. O título de Utilidade Pública é o reconhecimento de que a entidade presta relevantes serviços à sociedade, sem fins lucrativos.

O título propicia a entidade receber doações dedutíveis, como despesa operacional, para apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, independentemente de aprovação de qualquer projeto, ou seja, só pela detenção do título; realizar sorteios mediante autorização da Receita Federal do Brasil; e receber bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil para a realização de bazares.

Dessa forma, a ABHA ampliou suas possibilidades de captação de recursos, podendo, assim, fortalecer a instituição – tendo em vista que hoje os recursos da Associação são provenientes dos contratos como agência de bacia e secretária executiva, com destinação específica para apoio aos comitês de bacias e execução de projetos nas respectivas bacias.

Com essa nova visão institucional, mudanças no Estatuto Social foram necessárias. O novo Estatuto Social traz uma nova Razão Social a entidade, que passa a se chamar Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA GESTÃO DE ÁGUAS.

A nova versão suprimiu o nome Araguari com o intuito de não se restringir a um município, bacia ou área para atuação. As mudanças, permitiram, ainda, que a ABHA recebesse o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). O documento, ainda, disciplina a entrada de novos associados, assim como regulamenta seus benefícios e obrigações.

Oferecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) tem a finalidade de facilitar as parcerias com órgãos públicos nos níveis municipal, estadual e federal. A ABHA passa a poder receber doações de empresas privadas e essas terem descontos no Imposto de Renda.

As OSCIPs são criadas por iniciativa privada e obtêm o certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de requisitos, como os derivados de normas de transparência administrativas. Elas podem celebrar com o poder público termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter mais agilidade e razoabilidade em prestar contas.

Linha do tempo

1994 - Criação da Lei Estadual Nº 11.504 / criação do CERH

1996 – Inicia a articulação para criação do CBH Araguari

1998 – Instituição do CBH Araguari

2004 - Captação do recurso por meio de condicionante no licenciamento ambiental do CCBE

2002 - Criação da Associação Executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari

2007 - ABHA torna-se entidade equiparada/ agência de bacia

2008 - Implantação do primeiro instrumento de gestão: o Plano Diretor

2008 - 1° convênio de repasse do Igam com a ABHA

2010 - Início da cobrança

2012 – Convênio com a ANA para gestão do CBH Paranaíba

2016 – Termo de Parceria para gestão do CBH Grande

2017 – Termo de Colaboração para apoio às atividades do CBH Paranapanema