O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) disponibilizou no site institucional os Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs) referentes à Cobrança pelo Uso da Água em 34 bacias hidrográficas de Minas Gerais, incluindo a Bacia do Rio Araguari. Com isso, o órgão prevê uma arrecadação de mais de R$ 150 milhões referentes ao ano de 2023.

Os recursos provenientes da Cobrança são investidos em projetos dentro da própria bacia que envolvem melhorias na recuperação de áreas degradadas, programas de educação ambiental, saneamento, de acordo com a necessidade de cada bacia hidrográfica.

Para realizar o pagamento é necessário fazer a emissão do DAE no sistema disponibilizado aqui: clique neste link.

 Caso a intervenção não conste na planilha, o usuário deve preencher o Formulário de Débito não localizado 2023. Além das portarias individuais, a Cobrança incide também sobre as outorgas coletivas, lançamento de efluentes e dragagem.

 Os DAEs têm vencimento nos últimos dias úteis de julho, agosto, setembro e outubro de 2024. A primeira parcela vence hoje, dia 31/07.

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão (Gecon) pelo telefone (031) 3915-1287 ou pelo e-mail:   cobranca.agua@meioambiente.mg.gov.br .